Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

O Juiz esclarecerá à criança ou ao adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo obrigatória a leitura da denúncia ou de outras peças processuais.

O depoimento especial será apresentado ao Juiz, ao Promotor de Justiça e ao Advogado do réu, de forma gravada, no dia seguinte à entrevista da vítima, preservando o sigilo.

Após a narrativa livre sobre a situação assegurada a criança e ao adolescente, o Juiz, após consultar o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos, avaliará a pertinência de perguntas complementares, organizadas em bloco.

Durante o relato livre, o depoente deverá ser interrompido em sua narrativa pelo entrevistador, por iniciativa própria ou a pedido do juiz, tomando cuidado para não induzir o relato da criança ou do adolescente.

O depoimento especial será regido por protocolos e realizado quantas vezes o entrevistador julgar necessário para compor a peça do processo judicial.