Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Garantias Processuais
- Banca:
- ADM&TEC
- Órgão:
- Prefeitura de Serra Talhada - PE
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1246002
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que
o adolescente apenas deve ser privado de sua liberdade
na ausência do devido processo legal. II. Compete aos órgãos e entidades executivos
rodoviários dos municípios, no âmbito de sua
circunscrição, fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades
e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações
por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos,
sendo-lhes vedado notificar e arrecadar as multas que
aplicar. Marque a alternativa CORRETA:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que
o adolescente apenas deve ser privado de sua liberdade
na ausência do devido processo legal. II. Compete aos órgãos e entidades executivos
rodoviários dos municípios, no âmbito de sua
circunscrição, fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades
e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações
por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos,
sendo-lhes vedado notificar e arrecadar as multas que
aplicar. Marque a alternativa CORRETA: