Gabarito: ERRADO.
O direito intertemporal determina que a Lei 13.491/2017, por ser norma de natureza material, não pode retroagir em prejuízo do réu.
CFP · PMAL · 2026
O crime de estelionato, previsto no art. 251 do CPM, é crime impropriamente militar, pois possui correspondência no art. 171 do Código Penal.
CFP · PMAL · 2026
Com relação aos crimes militares em tempo de guerra, julgue o próximo item. Se, em tempo de guerra, um militar cometer homicídio em presença do…
CESPE / CEBRASPE · STM · 2018
O crime de incêndio, previsto no art. 268 do CPM, é impropriamente militar quando praticado em patrimônio sob administração militar.
CFP · PMAL · 2026
O crime de desobediência praticado por civil que se recusa a acatar ordem legal de PM em serviço é crime militar.
CFP · 2026
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