Questão de Direito ConstitucionalOrganização político — administrativa do Estado brasileiro e da disciplina constitucional sobre o Poder Executivo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal de Contas do Estado do Pará
- Ano:
- 2016
- Cargo:
- Auditor de Controle Externo - Área: Administrativa - Especialidade: Serviço Social
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-PA-16-251TCEPA-CB7-01-Q040
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da disciplina constitucional sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente.
O presidente da República poderá, mediante decreto — independentemente de autorização do Congresso Nacional —, extinguir cargos públicos vagos.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.