Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Obrigação de Reparar o Dano > Prestação de Serviços à Comunidade > Regime de Semiliberdade
- Banca:
- Colégio Pedro II
- Órgão:
- Colégio Pedro II
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2000847
O Artigo 112 da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações
– estabelece medidas que podem ser aplicadas pelas autoridades competentes aos adolescentes,
quando verificada prática de ato infracional.
É INCORRETO afirmar que, dentre estas medidas, está a
– estabelece medidas que podem ser aplicadas pelas autoridades competentes aos adolescentes,
quando verificada prática de ato infracional.
É INCORRETO afirmar que, dentre estas medidas, está a