Não configura medida socioeducativa aplicável aos adolescentes em razão da prática de ato infracional:
Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre as medidas socioeducativas em caso de verificada a prática de ato infracional, a autoridade…
OBJETIVA · Prefeitura de Bossoroca - RS · 2018
O Artigo 112 da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações – estabelece medidas que podem ser aplicadas pelas…
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Um município enfrenta um déficit de professores na rede pública, causando frequentes interrupções no calendário escolar. De acordo com o Estatuto da…
SELECON · Prefeitura de Cuiabá - MT · 2025
Com base nos direitos e deveres em relação a crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as…
FGV · Prefeitura de Paulínia - SP · 2021
Gabarito: Alternativa D.
No tocante à internação do adolescente infrator, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que
MPE-RJ · MPE-RJ · 2022
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