Questão de Legislação FederalLei Complementar nº 159 de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2316033
Acerca da adesão de estado da Federação ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) segundo a Lei Complementar n.º 159/2017, julgue os itens a seguir.
I Para estar habilitado a aderir ao RRF, o estado deve apresentar, entre outros requisitos, receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão; e valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação.
II Para que seja extinto o RRF, o estado deve ser considerado inadimplente por dois exercícios consecutivos e, simultaneamente, deve ser concedida liminar em ação judicial proposta pelo estado para discutir as dívidas junto à União.
III Nos três primeiros exercícios de vigência do RRF, ficam dispensados todos os requisitos legais exigidos para a contratação com a União, bem como a verificação dos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para a realização de operações de crédito e equiparadas e para a assinatura de termos aditivos aos contratos de refinanciamento.
Assinale a opção correta.
I Para estar habilitado a aderir ao RRF, o estado deve apresentar, entre outros requisitos, receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão; e valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação.
II Para que seja extinto o RRF, o estado deve ser considerado inadimplente por dois exercícios consecutivos e, simultaneamente, deve ser concedida liminar em ação judicial proposta pelo estado para discutir as dívidas junto à União.
III Nos três primeiros exercícios de vigência do RRF, ficam dispensados todos os requisitos legais exigidos para a contratação com a União, bem como a verificação dos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para a realização de operações de crédito e equiparadas e para a assinatura de termos aditivos aos contratos de refinanciamento.
Assinale a opção correta.