No que se refere à arbitragem na Administração Pública, é correto afirmar, considerando a posição majoritária…

Question

No que se refere à arbitragem na Administração Pública, é correto afirmar, considerando a posição majoritária da doutrina, que

Accepted Answer

somente pode haver estipulação de cláusula compromissória de arbitragem que versem direitos patrimoniais disponíveis.

Answer

a Administração Pública poderá escolher livremente se o procedimento arbitral será sigiloso ou respeitará o princípio da publicidade, mas isso deverá constar expressamente da cláusula de arbitragem.

Answer

poderá ser convencionado que a arbitragem se realize com base nos princípios previstos no ordenamento jurídico e por equidade.

Answer

a exigência legal é de que contratação do árbitro deve ser feita por licitação, nos moldes das contratações com o Poder Público.

Questão de Legislação FederalLei 9.307 de 1996 - Arbitragem

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