O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), em seu
Capítulo IV (Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer), afirma que:

Question

“Art. 53 A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.”

O Art. 53 apresenta um conjunto de direitos que devem ser assegurados à criança e ao adolescente. São
todos direitos assegurados à criança e ao adolescente pela já referida Lei, EXCETO:

Accepted Answer

Participar da definição das propostas educacionais e planejamento financeiro da escola.

Answer

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Answer

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Answer

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

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