Assinale a opção correta em relação à organização
político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios.

Question

Assinale a opção correta em relação à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Accepted Answer

A previsão do número de deputados estaduais é considerada
um princípio estabelecido, pois a própria Constituição Federal
de 1988 estabelece o número de deputados estaduais com
base no número de deputados federais.

Answer

Segundo o STF, é obrigatória a reprodução, na Constituição estadual, dos princípios constitucionais sensíveis.

Answer

A Constituição estadual pode estabelecer eleição avulsa para o cargo de vice-governador, na hipótese de vacância apenas do cargo de governador ou de vice-governador.

Answer

A Constituição do estado pode estabelecer ampliação do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo, haja vista a auto-organização do estado.

Answer

É compatível com o texto constitucional, ante a garantia do
acesso à justiça, previsão legal que permita que estados e o
Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos
limites territoriais.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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