Com base na disciplina constitucional do pagamento de precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da…

Question

Com base na disciplina constitucional do pagamento de precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da Federação seja vencedora em processo judicial transitado em julgado, ela poderá, por meio de acordo com a União,

Accepted Answer

amortizar, com o valor, dívidas vencidas de contratos de refinanciamento de créditos em que figure como devedora.

Answer

resgatar obrigações do tesouro estadual emitidas pelo Banco Central do Brasil ou por instituição financeira.

Answer

receber o valor em parcelas, desde a assinatura do referido acordo.

Answer

adquirir, com o valor, títulos federais resgatáveis no mesmo período de emissão do respectivo precatório.

Answer

pagar tributos vincendos com o valor objeto da sentença.

Questão de Direito FinanceiroPrecatório

Mais questões de Direito Financeiro

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento