Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-AP
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1791310
Com base na jurisprudência do STF acerca de temas relativos a
crianças e adolescentes, julgue os itens que se seguem. I O ensino domiciliar — homeschooling — não pode ser
considerado meio de cumprimento, pela família, do dever de
prover a educação dos filhos, pois, no que se refere a esse
tema, há vedação constitucional. II É vedado ao Estado o recolhimento de crianças em situação
de rua apenas em razão da condição de viverem em rua. III Compete à justiça dos estados processar e julgar os crimes
relacionados à pornografia infantil que sejam praticados por
meio da Internet. Assinale a opção correta.
crianças e adolescentes, julgue os itens que se seguem. I O ensino domiciliar — homeschooling — não pode ser
considerado meio de cumprimento, pela família, do dever de
prover a educação dos filhos, pois, no que se refere a esse
tema, há vedação constitucional. II É vedado ao Estado o recolhimento de crianças em situação
de rua apenas em razão da condição de viverem em rua. III Compete à justiça dos estados processar e julgar os crimes
relacionados à pornografia infantil que sejam praticados por
meio da Internet. Assinale a opção correta.