Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Banca:
- FAU
- Órgão:
- Prefeitura de Terra Roxa - PR
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3994535
A proteção integral à infância e à adolescência é um tema central dos Direitos Humanos
no Brasil. Casos de grande repercussão recente, como aqueles envolvendo a prisão de um
ator de televisão e um piloto de linha aérea, reforçaram o debate na sociedade sobre a
defesa dos direitos fundamentais da infância e adolescência. Sobre o assunto, analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - O armazenamento de imagens de exploração infantil que serve para "preparação de
personagens" para o trabalho artístico é aceita pela Justiça brasileira como uma exceção
válida para não punir o agressor. II - A garantia da dignidade humana estabelece que consumir, guardar ou compartilhar
imagens de abuso infantil na internet é crime grave, independentemente de o agressor ter
tido contato físico direto com a vítima. III - O ambiente virtual não é considerado uma zona livre de regras; portanto, o Estado tem
o dever de investigar e combater a exploração sexual infantil que ocorre por meios digitais
e redes sociais. IV - O consentimento dos pais ou a oferta de ajuda financeira à família da vítima anulam a
gravidade da exploração sexual, tornando a conduta aceitável perante as autoridades.
no Brasil. Casos de grande repercussão recente, como aqueles envolvendo a prisão de um
ator de televisão e um piloto de linha aérea, reforçaram o debate na sociedade sobre a
defesa dos direitos fundamentais da infância e adolescência. Sobre o assunto, analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - O armazenamento de imagens de exploração infantil que serve para "preparação de
personagens" para o trabalho artístico é aceita pela Justiça brasileira como uma exceção
válida para não punir o agressor. II - A garantia da dignidade humana estabelece que consumir, guardar ou compartilhar
imagens de abuso infantil na internet é crime grave, independentemente de o agressor ter
tido contato físico direto com a vítima. III - O ambiente virtual não é considerado uma zona livre de regras; portanto, o Estado tem
o dever de investigar e combater a exploração sexual infantil que ocorre por meios digitais
e redes sociais. IV - O consentimento dos pais ou a oferta de ajuda financeira à família da vítima anulam a
gravidade da exploração sexual, tornando a conduta aceitável perante as autoridades.