Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: A reabilitação criminal pode afastar os efeitos da condenacao no CPM, restaurando direitos afetados pela…

CFP · PMAL · 2026

A condenação por crime militar em que o réu atuou em estado de necessidade exculpante não gera os efeitos do art. 109 do CPM.

CFP · PMAL · 2026

A obrigação de reparar o dano como efeito da condenação militar é de natureza personalíssima, extinguindo-se com a morte do condenado.

CFP · PMAL · 2026

Os efeitos do art. 109 do CPM incidem na condenação por crime militar próprio e impróprio de forma idêntica.

CFP · PMAL · 2026

Os efeitos extrapenais genéricos da condenação militar operam-se automaticamente com o trânsito em julgado, independentemente de requerimento da…