O Ministério Público ofereceu proposta de ANPP a Tiago, que confessou formal e circunstanciadamente a prática…

Question

O Ministério Público ofereceu proposta de ANPP a Tiago, que confessou formal e circunstanciadamente a prática de furto qualificado. Discute-se um dos requisitos objetivos para a celebração do acordo. Considerando o art. 28-A do CPP, qual condição a seguir é requisito para a propositura do acordo de não persecução penal?

Accepted Answer

Que o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e que a pena mínima cominada seja inferior a quatro anos.

Answer

Que o crime tenha pena máxima cominada inferior a quatro anos, independentemente de ter sido praticado com violência.

Answer

Que o investigado seja primário e tenha bons antecedentes, ainda que reincidente em crimes dolosos anteriores.

Answer

Que o acordo seja proposto somente após o recebimento da denúncia e a apresentação de resposta à acusação.

Answer

Que a infração admita transação penal nos termos da Lei 9.099/1995, sendo o ANPP cabível apenas para crimes de menor potencial ofensivo.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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