Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

É permitida a celebração de acordo de não persecução cível nas ações principais de improbidade.

Answer

As penalidades previstas na referida lei não se estendem, em qualquer hipótese, aos herdeiros do infrator.

Answer

Dada a natureza sancionatória dessa lei, são restritivos o alcance e a definição dos agentes públicos sujeitos às cominações da norma.

Answer

A efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público é requisito para a imposição de todas as penalidades previstas na norma.

Answer

A imposição de penalidade com base na Lei de Improbidade impede a decretação de outras penas de natureza administrativa.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)