Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

Banca:: IDCAP
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3573485

Segundo o Art. 9º da Lei complementar nº 11, de 01 de dezembro de 2010 que dispõe sobre posturas e as atividades urbanas e rurais, no município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências, o alvará de autorização de uso é ato:

AUnilateral, não discricionário e de caráter precário.BBilateral, não discricionário e de caráter não precário.CBilateral, discricionário e de caráter precário.DUnilateral, discricionário e de caráter precário.

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