Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Considerando a jurisprudência do STF acerca da organização dos Poderes Executivo e Legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária,…

CESPE / CEBRASPE · 2016

A constituição de determinado estado da federação prevê a criação de sua Defensoria Pública através de lei complementar estadual. Após ampla…

FCC · DPE-PR · 2012

A imunidade formal dos parlamentares, prevista no art. 53, §§2º a 5º, da CF/88, abrange a imunidade formal em relação à prisão (incoercibilidade…

CFP · Banca própria · 2026

Uma comissão parlamentar de inquérito pode determinar a violação de, por exemplo, domicílio para a realização da busca e apreensão de computador que…

CESPE / CEBRASPE · 2011

O projeto de lei ordinária vetado, no todo, pelo Presidente da República, por ter sido considerado inconstitucional, será, de acordo com a…