A imunidade formal dos parlamentares, prevista no art. 53, §§2º a 5º, da CF/88, abrange a imunidade formal em…

Question

A imunidade formal dos parlamentares, prevista no art. 53, §§2º a 5º, da CF/88, abrange a imunidade formal em relação à prisão (incoercibilidade pessoal) e em relação ao processo (incoercibilidade processual). Após a EC 35/2001, houve significativa alteração no regime constitucional. Considere o caso: Deputado Federal José foi flagrado em estado de flagrância delitiva pela prática de crime inafiançável. Sobre a situação, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O Deputado pode ser preso em flagrante de crime inafiançável, devendo os autos serem remetidos à Casa respectiva em 24 horas, para que delibere, pelo voto da maioria de seus membros, sobre a prisão.

Answer

O Deputado pode ser preso normalmente, sem qualquer comunicação à Câmara dos Deputados, pois o flagrante delito autoriza qualquer prisão.

Answer

O Deputado não pode ser preso em hipótese alguma, mesmo em flagrante de crime inafiançável, em razão da imunidade absoluta dos parlamentares.

Answer

O Deputado deve ser solto imediatamente após o flagrante, devendo o juiz comunicar o fato à Casa apenas para fins informativos.

Answer

O Deputado pode ser preso em flagrante apenas se o crime for praticado contra a Administração Pública, dispensando-se nesse caso a comunicação à Casa.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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