Sobre o foro por prerrogativa de função e sua incidência em relação a inquéritos e ações penais, assinale a…

Question

Sobre o foro por prerrogativa de função e sua incidência em relação a inquéritos e ações penais, assinale a alternativa CORRETA, considerando a jurisprudência consolidada e a tese da AP 937/STF.

Accepted Answer

Cessada definitivamente a função antes do término da instrução, e tratando-se de crime relacionado ao cargo, em regra a competência é deslocada para a primeira instância.

Answer

O foro por prerrogativa de função alcança automaticamente todos os crimes do agente público, ainda que sem relação com o cargo, durante todo o mandato.

Answer

O foro por prerrogativa de função, uma vez fixado, jamais pode ser deslocado, por ser garantia absoluta da autoridade.

Answer

A renúncia ao cargo, mesmo após a publicação do despacho de intimação para alegações finais, desloca obrigatoriamente o feito para o primeiro grau.

Answer

A prerrogativa de foro estende-se também aos crimes praticados por particulares em coautoria, independentemente de conexão.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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