Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TC-DF
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1866109
Julgue o item seguinte, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal.
Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de aeronave ou embarcação brasileira que seja pública ou esteja a serviço do governo, independentemente de onde se encontrem, em razão do princípio da bandeira ou da representação.
Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de aeronave ou embarcação brasileira que seja pública ou esteja a serviço do governo, independentemente de onde se encontrem, em razão do princípio da bandeira ou da representação.
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Gabarito: ERRADO.