A Administração Pública realizou concurso público para provimento de cargos efetivos, com prazo de validade…

Question

A Administração Pública realizou concurso público para provimento de cargos efetivos, com prazo de validade de 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. Encerrado o prazo inicial, decidiu-se não prorrogá-lo e se abriu um novo concurso para os mesmos cargos. Além disso, o edital restringiu a participação a brasileiros, vedando expressamente a inscrição de estrangeiros.

À luz do art. 37 da Constituição Federal, analise as alternativas abaixo e aponte a CORRETA.

Accepted Answer

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores efetivos e destinadas a atribuições de direção, chefia e assessoramento, enquanto os cargos em comissão podem ser ocupados por não efetivos, nos termos da lei.

Answer

A abertura de novo concurso, findo o prazo inicial sem prorrogação, é ato discricionário da Administração. Entretanto, mesmo após encerrado o prazo do concurso anterior, os aprovados ainda possuem prioridade de convocação sobre os novos candidatos, desde que seja para o mesmo cargo.

Answer

A investidura em cargo efetivo depende de concurso público, no entanto as funções de confiança podem ser exercidas por pessoas sem vínculo efetivo, desde que haja previsão legal e compatibilidade com atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Answer

A prorrogação do concurso público é ato vinculado, devendo a Administração prorrogá-lo sempre que houverem aprovados aguardando nomeação dentro do prazo inicial.

Answer

É constitucional a vedação absoluta de participação de estrangeiros, pois os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros, sem qualquer ressalva.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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