Acerca das penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/1990 e de seus respectivos prazos de…

Question

Acerca das penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/1990 e de seus respectivos prazos de prescrição, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A ação disciplinar prescreve em 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Answer

A penalidade de advertência prescreve em 180 dias, e a de suspensão, em 1 (um) ano.

Answer

A penalidade de suspensão não poderá exceder de 60 (sessenta) dias.

Answer

Quando o servidor não cumprir a suspensão, esta poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Answer

A advertência será sempre aplicada por escrito, e sua reincidência acarreta automaticamente a demissão do servidor.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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