Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselhos da Criança e do Adolescente

espaços deliberativos, em que as estruturas do Poder Público exercem participação significativa em detrimento das demais, determinando as propostas mais viáveis para o conjunto das políticas.

instrumentos de controle social, que incentivama participação popular, sobretudo através das ONG’s e das entidades beneficentes de assistência social que definem os rumos das decisões estabelecidas.

arena de debates acerca das temáticas das políticas públicas e que através de seu poder deliberativo influencia diretamente a construção de planos, programas e projetos sociais.

mecanismos de discussão/deliberação das políticas sociais de cunho eminentemente democrático e participativo que institucionalizam a deliberação e controle sobre tais políticas.