Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância

Com base no estatuto da criança e
adolescente, julgue as afirmativas a seguir: I. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 -esta lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a
implementação de políticas públicas para a primeira
infância em atenção à especificidade e à relevância dos
primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no
desenvolvimento do ser humano. Para os efeitos desta lei,
considera-se primeira infância o período que abrange os
primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois)
meses de vida da criança. II. A lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014, lei do menino
bernardo traz que: a oferta de programas e de ações de visita domiciliar e de outras modalidades que estimulem o
desenvolvimento integral na primeira infância será considerada estratégia de atuação sempre que respaldada pelas políticas públicas sociais e avaliada pela equipe profissional responsável. Marque a alternativa correta.