Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos
- Banca:
- AOCP
- Órgão:
- BRDE
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q273271
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Gabarito: Alternativa B.
Gabarito: Alternativa B.
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Assinale a opção correta, considerando a interpretação sistemática do Código Penal, bem como a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
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