Sendo indeferido, por Ministro de Estado, pedido de vista a processo administrativo formulado por indivíduo…

Question

Sendo indeferido, por Ministro de Estado, pedido de vista a processo administrativo formulado por indivíduo que neste tenha sido citado como beneficiário de suposto desvio de recursos públicos sob a gestão da Pasta, caberá ao interessado, em tese, valer- se judicialmente de

Accepted Answer

mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.

Answer

habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.

Answer

mandado de segurança, de competência originária do Tribunal de Justiça estadual, sendo cabível recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, se denegatória a decisão.

Answer

mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Answer

habeas data , de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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