Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA > Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Para os fins do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se tratamento cruel ou degradante:

IDHTEC · Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA · 2024

Conforme o ECA, são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94 (ter, em seus quadros,…

FUNDATEC · Prefeitura de Tangará da Serra - MT · 2025

Em casos de maus-tratos a crianças ou adolescentes, consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se comunicar o fato ao:

CEPERJ · DEGASE · 2012

Valter, ocupante de cargo cujas atribuições incluem fornecer declaração de nascimento, não forneceu esse documento a Gabriela, quando ela recebeu…

CESPE / CEBRASPE · MPE-SE · 2010

A falha em prestar ou atender às necessidades básicas físicas, emocionais, educacionais e médicas de uma criança por seus pais e/ou responsáveis é…