Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

O civil que pratica crime contra a ordem administrativa militar em local não militar pode ser julgado pela Justiça Militar da União, com base no art.…

CFP · PMAL · 2026

O inquérito policial militar (IPM) é o procedimento adequado para apurar crime doloso contra vida de civil praticado por PM, ainda que a competência…

CFP · PMAL · 2026

A Lei 13.491/2017 aplica-se retroativamente para alcançar fatos praticados antes de sua vigência, por ser mais benéfica ao réu militar.

CFP · PMAL · 2026

Considere a assertiva: O princípio da legalidade no CPM abrange apenas a definição do crime, não se estendendo à cominação da pena correspondente.

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: No DPM, a retroatividade benéfica opera automaticamente, extinguindo-se a pena e os efeitos penais independentemente de decisão…