Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

A Lei 13.491/2017 aplica-se retroativamente para alcançar fatos praticados antes de sua vigência, por ser mais benéfica ao réu militar.

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Considere a assertiva: O princípio da legalidade no CPM abrange apenas a definição do crime, não se estendendo à cominação da pena correspondente.

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Julgue o item: No DPM, a retroatividade benéfica opera automaticamente, extinguindo-se a pena e os efeitos penais independentemente de decisão…

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Julgue: No DPM, a participação no crime é considerada praticada no momento em que o partícipe contribui para o delito, mesmo que a consumação pelo…

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Acerca do lugar do crime, julgue: A diferença fundamental entre o lugar do crime e a competência territorial no DPM é que o lugar do crime define…