Quando da elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento), nos termos da Lei n o 12.594/12 (SINASE),…

Question

Quando da elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento), nos termos da Lei n o 12.594/12 (SINASE), obrigatoriamente , dele deverá constar

Accepted Answer

os objetivos declarados pelo adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.

Answer

a relação dos antecedentes infracionais do adolescente e a informação sobre cumprimento ou descumprimento de medidas anteriormente impostas.

Answer

a previsão das condutas passíveis de sanção disciplinar por até quarenta e oito horas.

Answer

a indicação dos programas socioassistenciais em que o adolescente e a família já estejam incluídos.

Answer

a definição das atividades internas e externas, individuais e coletivas, das quais o adolescente poderá participar, no caso de imposição da medida de liberdade assistida.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento > Medidas Socioeducativas

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