No exercício do poder de polícia administrativa, especialmente no âmbito da fiscalização de obras e posturas…

Question

No exercício do poder de polícia administrativa, especialmente no âmbito da fiscalização de obras e posturas urbanas, os agentes públicos devem observar os direitos dos usuários dos serviços públicos, conforme a Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos.
Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta quanto às diretrizes que devem orientar a atuação do agente fiscal no atendimento ao usuário:

Accepted Answer

O agente público deve presumir a boa-fé do usuário e atuar com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições ou sanções não previstas na legislação vigente.

Answer

É legítima a imposição de exigências administrativas não previstas expressamente em lei, desde que fundamentadas na discricionariedade técnica do agente público e voltadas ao interesse coletivo.

Answer

O atendimento ao usuário deve observar exclusivamente a ordem de chegada, sendo vedada qualquer forma de priorização, ainda que prevista em legislação específica.

Answer

A presunção de boa-fé do usuário afasta a possibilidade de aplicação de sanções administrativas, ainda que a infração esteja devidamente comprovada e prevista em lei.

Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos

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