Mévio é sujeito passivo em ação de desapropriação, promovida pelo Estado X, de um imóvel de sua propriedade.…

Question

Mévio é sujeito passivo em ação de desapropriação, promovida pelo Estado X, de um imóvel de sua propriedade. A respeito da desapropriação e sua repercussão econômica, na forma da legislação de regência e jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Os juros compensatórios incidem desde a imissão provisória na posse até a data da expedição do precatório.

Answer

Em razão da demora no pagamento do preço da desapropriação, além dos juros, caberá indenização complementar.

Answer

Na desapropriação, os juros moratórios incidem desde a data do trânsito em julgado da sentença.

Answer

No caso de desapropriação por improdutividade do imóvel, não será devido o pagamento dos juros compensatórios.

Answer

O STJ entende que o valor dos honorários advocatícios na desapropriação deve respeitar o limite de 1% a 5% da diferença do valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização fixada judicialmente.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

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