Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências. É
correto afirmar que:

I - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à
criança e ao adolescente.

II - Considera-se criança, para os efeitos desta
Lei, a pessoa até doze anos de idade
incompletos, e adolescente aquela entre doze
e dezoito anos de idade.

III - Nos casos expressos em lei, aplica-se
excepcionalmente este Estatuto às pessoas
entre dezoito e vinte e um anos de idade.

IV - Considera-se criança, para os efeitos
desta Lei, a pessoa até doze anos de idade
incompletos, e adolescente aquela entre doze
e dezesseis anos de idade.

V - Considera-se criança, para os efeitos desta
Lei, a pessoa até doze anos de idade
incompletos, e adolescente aquela entre
quatorze e vinte e um anos de idade.