Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026
Sobre os pressupostos recursais e a fungibilidade no processo penal, analise as assertivas:
I. O princípio da fungibilidade permite o recebimento de um recurso por outro, salvo havendo má-fé ou erro grosseiro do recorrente.
II. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade; recurso interposto fora do prazo não deve ser conhecido.
III. A interposição do recurso pode dar-se por petição ou por termo nos autos, conforme o art. 578 do CPP.
Quais estão corretas?
I. O princípio da fungibilidade permite o recebimento de um recurso por outro, salvo havendo má-fé ou erro grosseiro do recorrente.
II. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade; recurso interposto fora do prazo não deve ser conhecido.
III. A interposição do recurso pode dar-se por petição ou por termo nos autos, conforme o art. 578 do CPP.
Quais estão corretas?
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Gabarito: Alternativa E.