Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- Câmara de Fortaleza - CE
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1065160
Compete privativamente ao Presidente da República
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Gabarito: Alternativa E.
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No que concerne aos crimes de responsabilidade do prefeito, o tema de repercussão geral 576 do STF firmou a seguinte tese: