Gabarito: ERRADO.
O Presidente da República que tenha praticado crime que atente contra a lei orçamentária será submetido, após admitida a acusação, a julgamento…
FCC · TRF - 4ª REGIÃO · 2010
No que concerne aos crimes de responsabilidade do prefeito, o tema de repercussão geral 576 do STF firmou a seguinte tese:
VUNESP · 2025
A Constituicao Federal estabelece, no art. 76, que o Poder Executivo e exercido pelo Presidente da Republica, auxiliado pelos Ministros de Estado. O…
CFP · Banca própria · 2026
Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF. O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e…
CESPE / CEBRASPE · 2015
Nos termos do art. 14 da Lei nº 1.079/50, a quem é permitido denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade…
VUNESP · 2023
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