De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009) e o entendimento do STF, assinale a opção…

Question

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009) e o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do cabimento de liminar no mandado de segurança.

Accepted Answer

É inconstitucional o dispositivo legal que veda a concessão de liminar no mandado de segurança cujo objeto seja a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

Answer

Deferida a liminar, os efeitos da medida, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença e, no caso, com o deferimento da medida liminar, não haverá necessidade de prioridade de julgamento do feito, visto que o objeto da ação mandamental estará resguardado.

Answer

A Lei do Mandado de Segurança não prevê a concessão de liminar no mandado de segurança coletivo.

Answer

É constitucional o dispositivo legal que determina que, no mandado de segurança coletivo, a liminar só pode ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

Answer

É constitucional o dispositivo legal que veda a concessão de liminar em mandado de segurança cujo objeto seja a compensação de créditos tributários.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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