Questão de Legislação EstadualGeral
- Banca:
- AOCP
- Órgão:
- Câmara de Salvador - BA
- Ano:
- 2011
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2714129
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, em relação aos Atos Administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Encontram-se expressamente descritos na Lei Orgânica de Salvador os princípios da legalidade, publicidade, moralidade e finalidade. II. A publicação dos atos normativos no órgão oficial do Município poderá ser resumida. III. É vedado ao Município a utilização de livros próprios para registro de seu expediente. IV. As informações, esclarecimentos ou certidões que tratam de interesses pessoais e/ou coletivos serão fornecidos pela administração no prazo máximo de dez dias úteis.
I. Encontram-se expressamente descritos na Lei Orgânica de Salvador os princípios da legalidade, publicidade, moralidade e finalidade. II. A publicação dos atos normativos no órgão oficial do Município poderá ser resumida. III. É vedado ao Município a utilização de livros próprios para registro de seu expediente. IV. As informações, esclarecimentos ou certidões que tratam de interesses pessoais e/ou coletivos serão fornecidos pela administração no prazo máximo de dez dias úteis.
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa A.