Questão de Legislação EstadualGeral
- Banca:
- AOCP
- Órgão:
- Câmara de Salvador - BA
- Ano:
- 2011
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2714126
Baseando-se na organização do sistema tributário
municipal previsto na Lei Orgânica do Município de
Salvador, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. Compete ao Município instituir contribuição,
cobrada de seus servidores, para custeio,
em benefício destes, de sistemas de
previdência e assistência social, observado
o disposto no art. 149 da Constituição
Federal.
II. Não há previsão de progressividade sobre o
imposto que incide sobre a propriedade
predial e territorial urbana.
III. Compete ao Município instituir tributo que
não seja uniforme em todo o seu território,
admitida a concessão de incentivos fiscais
destinados a promover o equilíbrio do
desenvolvimento sócio-econômico entre as
diferentes regiões do Município.
IV. A receita pública municipal será constituída
por tributos, preços e outros ingressos.