Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a…

Question

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Answer

O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.

Answer

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de crime apenado com reclusão ou por ordem escrita e fundamentada de um Promotor de Justiça.

Answer

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, entretanto não é necessário informá-lo acerca de seus direitos.

Answer

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Direitos Fundamentais no ECA

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