Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Vida no ECA

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária.

A gestante e a parturiente não terão direito a acompanhante durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e preferencialmente a opção pelo parto cesárea.

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, com exceção aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.