Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-AM
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1187710
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível a responsabilização civil do Estado.
Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível a responsabilização civil do Estado.
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Gabarito: CERTO.