Questão de Direito AdministrativoTerceiro Setor, PPP e Convênios

Determinado município celebrou um convênio com o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, com o objetivo de ampliar a cobertura de atenção primária na rede municipal. O ajuste previa repasse de recursos federais à conta de um plano de trabalho anteriormente aprovado. Durante a realização, verificou-se que a execução física estava em atraso, e a prestação de contas parcial apresentou inconsistências. Diante da situação, o servidor responsável pela gestão do convênio na prefeitura verificou quais providências administrativas seriam adequadas à correta condução do instrumento e ao cumprimento das normas aplicáveis. Considerando o contexto apresentado e as normas sobre convênios e instrumentos congêneres, é correto afirmar que: