Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito…

Question

Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada

Accepted Answer

inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.

Answer

inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.

Answer

constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Answer

constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.

Answer

constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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