A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente entre a União e os Estados-membros.
Isso significa dizer que:

Question

A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente entre a União e os Estados-membros. Isso significa dizer que:

Accepted Answer

a edição de lei federal acerca do tema limita a liberdade legislativa dos Estados-membros, que deverão respeitar os contornos traçados por aquela norma.

Answer

os Municípios não podem, em nenhuma circunstância, legislar acerca da matéria.

Answer

cabe à União editar a lei geral acerca da matéria, podendo os Estados-membros editar normas próprias, que prevalecerão sobre aquela nos limites espaciais de seu território.

Answer

enquanto não for editada a lei federal, os Estados-membros têm plena liberdade legislativa, sendo certo que, sobrevindo aquela, caso algum dispositivo se mostre incompatível com regra traçada pela lei estadual esta última será considerada automaticamente revogada.

Answer

ocorrendo divergência entre o teor da lei federal e da lei estadual, a preponderância de uma ou outra dependerá da natureza do interesse tutelado no caso concreto.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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