Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Banca:
- IDCAP
- Órgão:
- IASES
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3952536
As Regras de Beijing (1985) orientam sobre a fase de
decisão e sentença no processo de justiça juvenil. A
Regra 17 estabelece que a decisão da autoridade
competente deve ser guiada por princípios específicos.
Considerando essas orientações, analise as afirmativas a seguir. I.A decisão deve pautar-se pelo princípio da
proporcionalidade, adequando a medida à gravidade do
ato, mas também às circunstâncias e necessidades do
adolescente. II.A autoridade deve priorizar a aplicação de medidas
que restrinjam a liberdade, para garantir que o
adolescente compreenda a gravidade de seus atos. III.O relatório social, contendo informações sobre o
histórico e a situação do adolescente, é considerado
irrelevante, devendo a decisão basear-se apenas na
prova do ato infracional.
Está correto o que se afirma em:
decisão e sentença no processo de justiça juvenil. A
Regra 17 estabelece que a decisão da autoridade
competente deve ser guiada por princípios específicos.
Considerando essas orientações, analise as afirmativas a seguir. I.A decisão deve pautar-se pelo princípio da
proporcionalidade, adequando a medida à gravidade do
ato, mas também às circunstâncias e necessidades do
adolescente. II.A autoridade deve priorizar a aplicação de medidas
que restrinjam a liberdade, para garantir que o
adolescente compreenda a gravidade de seus atos. III.O relatório social, contendo informações sobre o
histórico e a situação do adolescente, é considerado
irrelevante, devendo a decisão basear-se apenas na
prova do ato infracional.
Está correto o que se afirma em: