Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Banca:
- CETRO
- Órgão:
- FUNDAÇÃO CASA
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q601157
Acerca da prática do ato infracional, segundo o ECA,
analise as assertivas abaixo.
I. Considera-se ato infracional a conduta descrita
como crime ou contravenção penal.
II. São penalmente inimputáveis os menores de 18
(dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas no
ECA.
III. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade
competente poderá aplicar ao adolescente a medida
de obrigação de reparar o dano.
É correto o que se afirma em