João e Maria vivem em união estável, devidamente formalizada em escritura pública declaratória, registrada…

Question

João e Maria vivem em união estável, devidamente formalizada em escritura pública declaratória, registrada perante o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição em que residem. Decorridos alguns anos desse registro, decidiram promover a alteração do regime de bens anteriormente acordado. Um representante de João e Maria compareceu perante o oficial de outro Registro Civil das Pessoas Naturais, sendo-lhe corretamente esclarecido que:

Accepted Answer

é possível que o requerimento seja processado perante o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais que foi procurado, o que independe de processo judicial, salvo se houver certidão de interdição positiva.

Answer

deve ser celebrada escritura pública de rerratificação perante o Ofício de Notas;

Answer

é possível a alteração do regime, que retroagirá aos bens adquiridos anteriormente;

Answer

devem ser fornecidas certidões sobre a inexistência de dívidas, o que não obstará a alteração de regime caso haja aquiescência dos credores;

Answer

é necessário que o reconhecimento seja formalizado pessoalmente pelos companheiros, perante o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais em que a escritura foi registrada;

Questão de Direito Notarial e RegistralAlteração do Regime de Bens na União Estável

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