No que se refere aos emolumentos cobrados pelos serviços
notariais e registrais, assinale a opção correta.

Question

No que se refere aos emolumentos cobrados pelos serviços notariais e registrais, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Os emolumentos têm natureza jurídica tributária, da espécie taxa, pela prestação de serviço público específico e divisível, consistente na prática de ato notarial ou registral.

Answer

A arrecadação dos emolumentos deve destinar-se à
remuneração dos notários e registradores, pela prestação do
serviço público correspondente, ao passo que o ressarcimento
dos oficiais de registro e de notas pela prática de atos
gratuitos deve provir apenas da arrecadação tributária geral do
estado.

Answer

Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à vista de proposta dos tribunais de justiça, definir os valores dos emolumentos, a fim de propiciar relativa uniformidade na fixação deles.

Answer

No caso de apostilamento referente a documento brasileiro
para produzir efeitos no exterior, os notários e registradores
brasileiros têm discricionariedade para dispensar a parte
interessada de pagar os emolumentos correspondentes.

Answer

Havendo qualquer necessidade de retificação de ato de serviço notarial ou de registro, os emolumentos devem ser novamente cobrados dos interessados.

Questão de Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

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